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LEGAL · TERMOS B2B

Termos e Condições

Estes Termos regem o serviço B2B Originara. Ao criar uma conta, aceitar termos comerciais ou usar uma área de trabalho em nome de uma empresa, aceitas estes Termos e confirmas que tem poderes para vincular essa empresa.

Operador legal
Registo comercial / NIPC / NIF
510942539
Número IVA UE
PT510942539
Sede registada
Estrada de Paço de Arcos, 66/66A, Piso 0, Sala 124, 2735-308 Agualva-Cacém, Portugal

1. Operador e âmbito

A Originara é operada por Just The Best - By Proacting, Unipessoal, Lda., NIPC/NIF 510942539, registered office at Estrada de Paço de Arcos, 66/66A, Piso 0, Sala 124, 2735-308 Agualva-Cacém, Portugal. Contacto: support@originara.pt. Estes Termos aplicam-se ao site, Pilot, Starter, Growth e Managed, salvo se uma encomenda, proposta assinada ou acordo escrito separado dispuser de forma diferente.

A Originara destina-se a utilização empresarial. Os planos pagos self-service destinam-se a empresas elegíveis da UE. Se uma norma imperativa atribuir direitos que não podem ser excluídos, estes Termos não os eliminam.

2. Contas e poderes

  • Fornece informação correta sobre a conta e empresa e mantém-na atualizada.
  • Mantenha as credenciais seguras e utiliza o serviço apenas através da sua conta autorizada.
  • O Owner da área de trabalho é responsável pelos membros, faturação e acessos concedidos a Editors.
  • Tem de ter autorização para submeter dados, convidar fornecedores, carregar ficheiros e publicar informação de produto em nome da empresa relevante.

3. Utilização aceitável

  • Não uses a Originara de forma ilegal, para infringir propriedade intelectual ou privacidade, carregar malware, contornar controlos de acesso, testar áreas de trabalho alheias ou interferir com o serviço.
  • Não carregues categorias especiais de dados pessoais, passwords, dados de cartões ou informação confidencial não relacionada, salvo acordo escrito expresso da Originara para uma finalidade definida.
  • Não apresentes uma pontuação de prontidão ou passaporte Originara como certificação legal, registo oficial da UE ou verificação independente.

4. Âmbito do serviço

A Originara estrutura dados de produto, acompanha evidências privadas, suporta pedidos a fornecedores, sinaliza lacunas de completude/prontidão e pode publicar passaportes de produto mantíveis ligados por QR. Funcionalidades e limites constam da página Pricing. Serviços Managed são definidos separadamente.

Os requisitos legais por grupo de produto para Passaportes Digitais do Produto podem mudar e dependem das regras da UE e nacionais aplicáveis. A Originara fornece software de workflow, não aconselhamento jurídico nem certificação.

5. Conteúdo do cliente e propriedade intelectual

Manténs a titularidade do conteúdo que carregas. Concedes à Originara e aos seus prestadores um direito limitado de alojar, copiar, tratar, transmitir e apresentar esse conteúdo apenas na medida necessária para prestar, proteger e suportar o serviço e para publicar conteúdo que tornes expressamente público.

Confirma que tem os direitos e autorizações necessários sobre imagens de produto, documentos, marcas, dados de fornecedores e outro conteúdo carregado. Continua responsável pela exatidão e licitude das declarações de produto publicadas.

O software, marca, interface, documentação e conteúdo original do site Originara permanecem propriedade do operador ou respetivos licenciantes. Nenhuma titularidade é transferida para clientes.

6. Passaportes públicos

Quando uma área de trabalho publica um passaporte, os campos públicos definidos tornam-se acessíveis através do URL público e endpoint JSON. Retirar a publicação interrompe o acesso público normal ao passaporte. O cliente é responsável por rever o registo antes de publicar e por manter corretas as declarações públicas.

7. Funcionalidades assistidas por IA

Originara AI e Inteligência de Evidências podem produzir resultados incompletos ou errados. Sugestões de IA têm de ser revistas por uma pessoa. O resultado de IA não é aconselhamento jurídico, certificação, autenticação nem decisão de conformidade e não deve ser a única base de decisões reguladas, críticas de segurança ou juridicamente significativas.

8. Planos, faturação e renovação

Pilot é gratuito dentro dos limites mostrados em Pricing. Starter custa 79 €/mês ou 853,20 €/ano; Growth custa 199 €/mês ou 2.149,20 €/ano, antes dos impostos indiretos aplicáveis apresentados no checkout. Os planos anuais são cobrados integralmente no início e permitem poupar 10% face a doze mensalidades ao preço mensal indicado. Os equivalentes mensais (71,10 € no Starter e 179,10 € no Growth) servem para comparação; não são prestações mensais. Managed começa em 599 €/mês e é acordado separadamente. Preços ou âmbito podem mudar para o futuro com aviso adequado; uma alteração não modifica retroativamente um período pago já adquirido.

Starter e Growth renovam automaticamente mensal ou anualmente, de acordo com a frequência escolhida no checkout, até serem cancelados. Selecionar preços anuais não altera uma subscrição mensal existente; alterações a subscrições pagas existentes devem ser tratadas com o suporte e confirmadas expressamente antes de uma nova cobrança. Antes ou no checkout são apresentados plano, preço, frequência e termos relevantes. Stripe Managed Payments/Link é utilizado como merchant of record nas transações self-service abrangidas e gere o fluxo de pagamento e imposto indireto aplicável nessas transações.

9. Cancelamento

Starter e Growth podem ser cancelados no portal de faturação ou por um canal de suporte disponível. Salvo obrigação legal ou regra do prestador de pagamento em contrário, o cancelamento produz efeitos no fim do período pago atual. O acesso mantém-se até essa data e a subscrição deixa depois de renovar.

10. Reembolsos

A Originara não oferece reembolsos discricionários apenas porque o cliente mudou de ideias, não utilizou o serviço, cancelou depois de uma cobrança ou tem tempo não utilizado no período faturado. Erros de faturação e cobranças duplicadas devem ser reportados rapidamente e serão investigados e corrigidos quando confirmados.

Esta regra de não reembolso discricionário está sujeita à lei imperativa e às regras de Stripe/Link Managed Payments. Stripe/Link pode emitir reembolsos segundo as suas próprias regras, incluindo quando exigido por lei, e essas regras prevalecem quando conferem mais direitos ao comprador. A Política de Reembolsos integra estes Termos.

11. Falhas de pagamento e suspensão

Uma renovação falhada pode beneficiar do período de correção indicado na interface de faturação. A Originara pode suspender ou reduzir acesso pago se o pagamento não for resolvido, se a conta violar materialmente estes Termos ou quando necessário para proteger segurança, cumprimento legal ou outros utilizadores. A suspensão não elimina automaticamente os dados do cliente.

12. Alterações do serviço e disponibilidade

A Originara pode manter, melhorar, substituir ou descontinuar funcionalidades. Procuraremos evitar reduções materiais de um serviço pago durante um período pago em curso sem motivo legítimo. Salvo acordo escrito separado, a Originara não promete disponibilidade ininterrupta, tempo de resposta específico, objetivo de recuperação, certificação ou SLA.

13. Confidencialidade e proteção de dados

Conteúdo privado da área de trabalho é tratado como não público e processado para prestar o serviço. Cada parte continua responsável pelas suas próprias obrigações legais relativas a dados pessoais e informação confidencial. O cliente deve pedir um acordo de tratamento de dados adequado antes de depender da Originara para dados de produção sensíveis quando tal acordo seja legalmente necessário.

14. Garantias e responsabilidade

A Originara prestará o serviço com cuidado razoável compatível com o seu estado atual de acesso antecipado. Na máxima medida permitida por lei, o cliente continua responsável pelas suas declarações de produto, alegações de fornecedores, decisões regulatórias, obrigações legais, backups de registos críticos e decisões tomadas com apoio do serviço.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar. Qualquer outra responsabilidade fica sujeita à lei portuguesa e da UE aplicável e a eventual acordo comercial assinado.

15. Lei aplicável e litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem afastar normas imperativas que devam aplicar-se. As partes devem tentar primeiro resolver litígios através do suporte. A competência dos tribunais é determinada pela lei aplicável e por eventual acordo comercial escrito válido; estes Termos não pretendem retirar um foro ou meio de tutela que seja imperativo.

16. Alterações e avisos

Alterações materiais a estes Termos aplicam-se para o futuro. Compras de subscrição registam a versão dos termos aceite. Se uma alteração afetar materialmente uma subscrição paga existente, a Originara dará o aviso adequado antes da aplicação quando exigido.